Descomissionado após 10 anos de função? Entenda quando a gratificação de função deve ser mantida.

A possibilidade de ser descomissionado sem incorporar a gratificação, mesmo depois de mais de 10 anos no cargo, tem tirado o sono de muitos gerentes de empresas públicas e de economia mista, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

São carreiras longas, de pessoas que passaram em concurso, trabalham há décadas e conquistaram posições de destaque. Esse histórico tem custo para o empregador, e a busca pela redução desse custo tem levado ao rebaixamento de função, com redução da remuneração. No episódio do nosso podcast, o Dr. Estevan Savi conversou sobre o tema com o Dr. Marco Aurélio e a Dra. Mariane, advogados audiencistas do escritório.

1. Quem tem direito à incorporação da gratificação de função, mesmo depois da Reforma

A gratificação de função é salário condição, ou seja, está ligada ao exercício de uma função. Nos bancos, é o caso das funções ditas de confiança, como gerente de relacionamento pessoa física e pessoa jurídica e assistentes. A gratificação de caixa segue a mesma lógica e também é protegida.

Mesmo que o empregado seja colocado em outra função, a gratificação não pode simplesmente ser suprimida, especialmente se o cargo de confiança foi exercido por mais de 10 anos. Foi para proteger esse trabalhador que o TST editou a Súmula 372: quem exerceu função gratificada por mais de 10 anos tem direito à incorporação, salvo justo motivo para a retirada.

A lógica é simples. Depois de 10 anos com uma remuneração maior, a pessoa constrói a vida com base nela. A mensalidade da escola, o condomínio, o financiamento do carro: tudo é assumido de acordo com aquela renda.

Com a Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, o art. 468 da CLT passou a permitir a destituição da função sem incorporação, com ou sem justo motivo. Uma mudança nitidamente prejudicial ao trabalhador. Mas ela não apagou a proteção de todos:

Completou os 10 anos de função gratificada até 10 de novembro de 2017? O entendimento majoritário no TST é de que a estabilidade está garantida.

Completou depois? O caso precisa ser analisado individualmente, considerando o histórico, as funções, a gratificação e a razão da perda da função. E há decisões recentes reconhecendo a proteção também nesse cenário.

O que isso significa na prática?

2. O banco alegou reestruturação ou baixa performance? Isso nem sempre é justo motivo

Como a proteção vale para quem perde a função sem justo motivo, é nesse ponto que se concentram as discussões. Para a jurisprudência, justo motivo está relacionado a insubordinação, quando o empregado deixa de atender determinações diretas, ou indisciplina, quando deixa de seguir uma ordem geral, aplicada a todos.

Uma boa comparação é com a justa causa. Assim como a justa causa torna impossível manter o contrato, o justo motivo deve tornar impossível que o empregado continue naquela função.

Reestruturação não é justo motivo. Empresas públicas frequentemente justificam o rebaixamento com base em reestruturação. Aos olhos da jurisprudência, porém, isso não serve para justificar a redução do salário de quem dedicou anos àquela função.

Baixa performance, sozinha, também não costuma ser. Mesmo quando o banco aponta avaliações negativas em ciclos sucessivos, como prevê o normativo do Banco do Brasil, a performance não pode ser usada como resposta automática para impor prejuízo financeiro ao trabalhador. Ela precisa ter coerência, razoabilidade e proporcionalidade.

O que isso significa na prática?

3. O que fica garantido, como é feito o cálculo e quais documentos reunir

A incorporação protege o patamar financeiro que o trabalhador construiu ao longo dos anos. A Constituição Federal, no art. 7º, protege contra a redução salarial indevida. Por isso, ainda que o ex-gerente geral seja colocado na função de escriturário, ele mantém o que recebia como gerente.

O mesmo vale para o rebaixamento parcial. Se alguém deixa a gerência geral e passa a gerente de relacionamento, ainda em função gratificada, mas ganhando menos, é possível buscar judicialmente a diferença para manter o patamar anterior.

Como é feito o cálculo. O valor incorporado não é, necessariamente, a última remuneração recebida. Geralmente, o Judiciário utiliza a média dos últimos 10 anos. Em algumas situações, aplica a média dos últimos 5 anos.

As particularidades da Caixa. A Caixa tem normativo próprio sobre a destituição, o RH 151. Em alguns casos, quando entende que a destituição se deu por interesse da administração, ela incorpora a gratificação automaticamente. Mas os valores fixados geralmente desconsideram outras rubricas que decorrem da função, e cabe ação para revisá-los. Além disso, depois da Reforma, a Caixa alterou seu regramento interno para acabar com a incorporação. Uma confederação de trabalhadores levou a questão à Justiça em ação coletiva, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região entendeu que a mudança não pode afetar quem tinha contrato vigente sob a norma antiga. A Caixa recorreu, e o processo aguarda julgamento no TST.

O que isso significa na prática?

Em resumo: perder a função não significa, necessariamente, perder o salário

Depois de mais de 10 anos de função gratificada, a gratificação deixa de ser um acréscimo e passa a sustentar a vida do trabalhador e da sua família. A Reforma Trabalhista tentou enfraquecer essa proteção, mas quem completou os 10 anos até novembro de 2017 continua amparado pelo entendimento majoritário, e quem completou depois também pode ter o direito reconhecido.

Reestruturação e baixa performance não bastam, por si só, para justificar a perda do salário. O que define cada caso é a leitura da trajetória, dos documentos e do motivo alegado pelo banco.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre a incorporação da gratificação de função