Vitória Judicial: Bradesco Perde Ação de Verba Representação

O que é a Verba de Representação?

A Verba de Representação é um valor pago pelo Bradesco a determinados empregados, sem critérios claros ou objetivos. Ela não é exclusiva de um cargo ou função e aparece discriminada nos contracheques de quem a recebe. Diferente de benefícios como vale-refeição, que têm natureza indenizatória, essa verba tem natureza salarial, ou seja, deve refletir em:

• Férias e seu terço constitucional;
• 13º salário;
• FGTS e multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa;
• Aviso prévio.

O problema é que o banco não possui nenhum regulamento interno que explique por que paga essa verba para uns e não para outros, mesmo quando exercem funções semelhantes.

O caso analisado: quando a ausência de critério é condenada

A bancária, identificada como Carla (nome fictício), atuou como gerente de contas pessoa jurídica 1 e, posteriormente, como gerente de contas pessoa jurídica 2. Só no segundo cargo passou a receber a Verba de Representação. No entanto, suas atividades diárias não se alteraram — o que indicava que a mudança de cargo foi meramente formal e não justificava a alteração nos valores recebidos.

A Justiça do Trabalho reconheceu essa injustiça interna praticada pelo banco e entendeu que a exclusão do pagamento no período anterior era discriminatória, ferindo o princípio da isonomia. Como o próprio Bradesco admitiu não possuir regras formais para o pagamento da verba, a sentença concluiu que o banco agia com liberalidade e subjetividade na concessão do benefício, o que é inadmissível no direito do trabalho.

Quanto foi reconhecido judicialmente?

O escritório havia pedido que a bancária recebesse 50% da sua remuneração média como Verba de Representação. Em caráter alternativo, solicitamos 25%, valor frequentemente utilizado como referência mínima.

O juiz, ao analisar a documentação e os contracheques, condenou o banco a pagar 28,44% sobre os salários do período em que a bancária não recebeu a verba. Esse percentual foi baseado em comparações com outros colegas que exerciam funções semelhantes.

Em outro processo semelhante, inclusive, outro juiz arbitrou o percentual de 30%, demonstrando que a ausência de um critério fixo por parte do banco também se reflete na necessidade de o Judiciário arbitrar valores de forma proporcional e razoável.

Bradesco extinguiu a Verba de Representação — e agora?

Em agosto de 2024, o Bradesco extinguiu formalmente a Verba de Representação, passando a incorporar esse valor dentro da gratificação de função. O banco reconheceu, com isso, que havia inconsistências no pagamento da verba e tentou unificar sua política.

Contudo, a extinção do benefício não impede que bancários que trabalharam nos anos anteriores ingressem com ação judicial para cobrar o que lhes é devido. O prazo para cobrança é de até 5 anos, ou seja, quem não agir agora pode perder o direito com o passar do tempo.

E se o trabalhador estiver afastado pelo INSS?

Outro ponto debatido na reunião foi o direito de quem esteve afastado por licença médica ou acidente. Nesses casos, a Verba de Representação pode ser devida de forma proporcional, com base nos complementos salariais pagos pelo banco durante o afastamento, já que ela tem natureza salarial.

Como saber se tenho direito?

A primeira orientação é simples: verifique seu contracheque. A verba pode aparecer com a descrição "Verba de Representação" ou similar. Mesmo que você não tenha recebido, é possível comparar sua situação com colegas que exerciam as mesmas funções e recebiam o benefício.

Além disso, se você conhece alguém que recebia a verba, essa informação é muito útil para o processo judicial, pois pode ajudar a demonstrar a falta de critérios do banco.

Conclusão

O caso da bancária Carla é um exemplo claro de como o reconhecimento judicial da Verba de Representação pode representar uma conquista significativa para trabalhadores do Bradesco. Mesmo após a extinção da verba, ainda é possível buscar judicialmente os valores devidos nos anos anteriores.

Se você trabalhou no Bradesco como gerente ou exercia funções equivalentes e não recebeu a Verba de Representação, pode estar deixando de cobrar valores importantes. E o tempo para isso está passando.

Perguntas Frequentes (FAQ)